TST - AIRO - 12299/2003-000-02-01


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando não forem trasladadas as peças indispensáveis à sua formação, previstas no parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já a Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pelo ATO.GDGCJ.GP Nº 162/2003, determina o processamento do agravo de instrumento em autos apartados (item II), prevendo o não-conhecimento do agravo no caso de deficiência de traslado (item III), remetendo à parte interessada o dever de velar pela correta formação do instrumento (item X). Na hipótese dos autos, o recurso foi interposto em maio de 2005, e a petição não foi instruída com as cópias das certidões de intimação do acórdão recorrido e da própria decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRO - 12299/2003-000-02-01
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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