TST - ROAG - 526/2004-000-12-00


29/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ALVARÁ DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE A ENTIDADE SINDICAL E O ADVOGADO SUBSCRITOR DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEVANTAMENTO DA PARCELA NOS TERMOS DO ACORDO. PERDA DO OBJETO. Sem mesmo adentrar a seara do cabimento do presente mandado de segurança, evidencia-se a perda de seu objeto. A pretensão do Impetrante foi de retificar o alvará de habilitação já encaminhado ao juízo de falência, para constar como credor dos honorários assistenciais a entidade sindical e não o advogado subscritor da reclamação trabalhista originária. No entanto, houve a superveniência de composição entre o sindicato profissional e o advogado quanto à repartição da parcela, no juízo de falência, bem como o deferimento da expedição de alvará para o levantamento dos honorários assistenciais, obedecidos os termos do acordo. Evidencia-se, pois, a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, fato a ensejar a manutenção da extinção do processo já pronunciada pelo Tribunal Regional do Trabalho respectivo, embora por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROAG - 526/2004-000-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos mandado de segurança, honorários assistenciais, pretensão de retificação de alvará de habilitação no juízo da.

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