TST - AIRR - 1445/2004-037-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL ART. 897, § 5º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A teor do art. 897, § 5º, I, da CLT e da IN 16/99, III, do TST, o agravo de instrumento não será conhecido se não contiver as peças necessárias para que, caso provido, possa haver o imediato julgamento do recurso denegado, incluindo as peças que comprovem a satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. 2. No caso, os Agravantes não diligenciaram o traslado da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Regional em sede de embargos de declaração em recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1445/2004-037-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado, ausência de cópia de peça essencial art, 897, § 5º, da clt e instrução normativa 16/99 do.

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