TST - RR - 99/2006-002-05-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O artigo 896, § 6º, da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista que tramita em rito sumaríssimo à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação direta da Constituição da República. Não atendidos esses pressupostos, resulta afastada a possibilidade de conhecimento da revista. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99/2006-002-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista em procedimento sumaríssimo, fgts, multa de 40%.

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