TST - AIRR - 2722/2003-063-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. Consignada pela Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, a alteração unilateral do plano de saúde, não há como acolher a tese da agravante - quanto a ter sido efetuada transação válida - sem o revolvimento dos fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. De outra parte, não empolga recurso de revista a indicação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna, dependente, a lesão a tal preceito, de prévia ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo a apelo extraordinário, ex-vi do art. 896 da CLT e consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2722/2003-063-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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