TST - AIRR e RR - 734500/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO BANERJ. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. A controvérsia diz respeito ao descumprimento de norma coletiva que previa a concessão de reajuste salarial, norma essa consistente em fonte autônoma do Direito do Trabalho, com força normativa, não havendo falar em ato único do empregador. Assim, a lesão concerne a obrigação de trato sucessivo, a configurar a prescrição parcial, consoante a Súmula 294/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 734500/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista do banerj, prescrição, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›