TST - E-RR - 89833/2003-900-04-00


18/mar/2008

EMBARGOS. CABIMENTO. ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não se conhece de recurso de embargos a decisão prolatada em consonância com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 89833/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, cabimento, artigo 894 da consolidação das leis do trabalho.

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