TST - AIRR - 1163/1993-033-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÕMPUTO DOS JUROS DE MORA. Não se visualiza ofensa direta e literal ao art. 46 do ADCT, já que a Executada insurge-se a respeito da incidência dos juros de mora e o dispositivo nada menciona a respeito do tema, por tratar de sujeição de empresas que se encontrem submetidas ao regime de intervenção ou liquidação extrajudicial à correção monetária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/1993-033-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revisa, empresa em liquidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›