TST - AIRR - 1257/1992-013-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IPC DE MARÇO DE 1990 - O artigo 6º, V, da Lei nº 7.730/89 traz o comando legal de que a partir de fevereiro de 1989 os débitos decorrentes de legislação trabalhista não pagos até o dia do vencimento serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices utilizados na atualização dos saldos de poupança. O art. 14 da Lei nº 8.030/90 revogou o Decreto-Lei nº 808/69, as Leis nº 7.769/89, 7.788/89 e 7.789/89, § 2º, não revogando a Lei nº 7.730/89, até porque não versa acerca de correção monetária. Assim não há que se falar em violação ao art. 5º XXXV, da Carta Magna. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1257/1992-013-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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