STJ - HC 87942 / SP HABEAS CORPUS 2007/0177164-0


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.
I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento
probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a
demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do
ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa
existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório
e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de
indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de
modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação
penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na
ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio
criminis in iudicio.
II - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa
no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente
deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU
de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de
provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação
constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou
abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC
88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de
17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o
mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal,
sendo, portanto, demasiadamente prematuro o seu trancamento, uma vez
que, ao menos em tese, a denúncia descreve, a partir do material
colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se
amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 299 do Código
Penal.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 87942 / SP HABEAS CORPUS 2007/0177164-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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