TST - AIRR - 1397/2006-316-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. O Recurso de Revista da Reclamada encontra-se desfundamen-tado por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional ou à Súmula do TST (art. 896, § 6º, da CLT). MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1397/2006-316-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

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