STJ - HC 87482 / SP HABEAS CORPUS 2007/0171770-9


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ART. 297,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.
APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP.
TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E
32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE
POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO.
I - Tendo a cota ministerial aposta aos autos, quando da ciência do
teor da r. sentença condenatória, deixado inequívoca a intenção da
acusação em recorrer, não deve ser tida a apelação por intempestiva
em razão de não ter sido apresentada as razões de acordo com as
disposições do art. 578 do Código de Processo Penal (Precedentes).
II - Não ofende ao princípio constitucional do duplo grau de
jurisdição a condenação do paciente pelo e. Tribunal a quo.
III - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o
porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do
Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse
consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta)
ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez,
pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de
trabalho.
IV - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei nº
10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e.,
quem a possui em sua residência ou emprego (v.g., art. 12, da Lei nº
10.826/2003). Dessa maneira, até que finde tal prazo, ninguém poderá
ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma
arma de fogo.
V - In casu, a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de
fogo (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003).
Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31
e 32 do Estatuto do Desarmamento, que se referem aos casos de posse
de arma de fogo (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 87482 / SP HABEAS CORPUS 2007/0171770-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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