STJ - HC 89166 / PE HABEAS CORPUS 2007/0197482-5


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.
I - "Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de
habeas corpus, a verificação da conexão entre procedimentos penais,
se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas
(conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão
probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os
diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole
subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter
instrumental" (STF - HC 84908/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 10/11/06)
II - In casu, no limite da cognição permitida em sede de habeas
corpus, não é possível, sem vasta análise de matéria
fático-probatória, vislumbrar qualquer uma das hipóteses que ensejam
a conexão entre as duas ações penais, visto que, em princípio,
tratam-se de delitos autônomos praticados em lugares distintos e por
grupo distinto de agentes, tendo como único vínculo o fato de o
paciente ser o distribuidor da substância entorpecente.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 89166 / PE HABEAS CORPUS 2007/0197482-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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