STJ - EDcl na APn 476 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2006/0219989-4


10/mar/2008

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
1. Está consignado no voto condutor do acórdão impugnado que os
fatos e a sua autoria estão comprovados nos autos, o que ensejou o
recebimento da denúncia.
2. Também consignado que a autoridade que estiver autorizada a
portar arma não se exime de cumprir a exigência de portar arma
registrada, sendo-lhe vedado o uso de armas proibidas, coexistindo
assim a LOMAN, permissionária, e a legislação ordinária, restritiva
3. O julgado considerou o período da vacatio legis e aplicou a
legislação pertinente à época do cometimento dos delitos, tanto que
excluiu da denúncia a tipificação do art. 12 da Lei 10.826/03.
4. A exclusão do denunciado do delito do art. 12 da Lei 10.826/03
observou a legislação vigente ao tempo dos fatos apurados nesta
demanda.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na APn 476 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2006/0219989-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo penal – embargos de declaração – omissões e contradições, está consignado no voto.

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