TST - AIRR - 1526/2005-001-21-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. PREVALÊNCIA. Considerando a flexibilização das relações trabalhistas, mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não ofende a literalidade dos arts. 620 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, decisão que entendeu pela prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva de Trabalho. Esse tem sido o entendimento atual e notório desta Casa, conforme atestam os Precedentes: AIRR-576/2002-075-15-40, Ac. 2ª Turma, Relator Min. José Simpliciano Fernandes, DJ de 30/11/2007; RR-969/2002-081-15-00, Ac. 3ª Turma, da lavra deste Relator, DJ de 15/06/2007; E-ED-RR-874/2002-021-15-00, SBDI-1, Relatora Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 23/11/2007.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/2005-001-21-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, reajuste salarial e abono.

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