TST - AIRR - 1539/2006-006-08-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA O objetivo da lei é prestigiar a importância do intervalo para repouso e alimentação, por se tratar de norma de proteção à saúde e segurança no trabalho previsto no art. 7º, XXII, da Constituição da República, que veio lisonjear o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2006-006-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada o objetivo.

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