STJ - EDcl nos EREsp 739653 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0042597-6


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS – SÚMULA 356/STF.
1. Ao STJ não cabe a análise de violação direta à Constituição
Federal. Entretanto, aberta a via especial, com o prequestionamento
de tese infraconstitucional, inexiste óbice à interpretação
sistemática da lei em face de princípios constitucionais. E isto
porque, diante de uma Constituição absolutamente analítica, não se
pode examinar normas desconsiderando-se o ápice do sistema jurídico.
Inexistência de usurpação de competência do STF.
2. A mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já
preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição
de recurso extraordinário (Súmula 356/STF).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 739653 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0042597-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração – embargos de divergência – usurpação de, ao stj não cabe.

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