TST - AIRR - 1955/2002-022-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FOTOCÓPIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. Tendo sido trasladada de forma deficiente a cópia relativa ao depósito recursal, tem-se a deserção do Recurso de Revista, a atrair a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. É responsabilidade da parte zelar pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1955/2002-022-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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