TST - AIRR - 217/1993-052-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. IPC DE MARÇO/1990. Em processo de execução , a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º, do artigo 896, da CLT. No tópico, o recurso não se viabiliza, já que a decisão Regional encontra-se em harmonia com o entendimento consagrado no item 54 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 Transitória, pelo que não se configura lesão o art. 5º, II, da Carta Constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/1993-052-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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