TST - E-RR - 547338/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, II, DA SBDI-1 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 247, II, da SBDI-1 do TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Decisão de Turma desta Corte que agasalha essa tese, como ocorreu no caso em exame, atrai a incidência da Súmula 333 do TST como óbice à revisão pretendida. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547338/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), necessidade de motivação da dispensa.

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