TST - AIRR - 363/2005-102-10-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante a OJ nº 115 da SDI1 do TST, só se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Dessa forma, não se há falar, no particular, em afronta aos demais dispositivos indicados pelo recorrente ou divergência jurisprudencial. Ademais, após uma minuciosa análise do acórdão atacado, não se configura a nulidade, bem como as violações legais apontadas, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional, com a observância do devido processo legal e respeitado o princípio da ampla defesa dentro dos limites da lide.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2005-102-10-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, consoante a oj nº.

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