TST - AIRR - 452/2006-191-17-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. UNICIDADE E ESPECIFICIDADE DA CATEGORIA. O Regional, com respaldo no art. 571 da CLT, nos elementos dos autos e decisões emanadas do STJ, firmou convicção de que o Sindicato-Recorrido seria o melhor representante da classe dos trabalhadores rurais assalariados da região. Nesse passo, o equacionamento fático-jurídico conferido pelo Órgão Julgador não constitui ofensa aos arts. 8º, inciso II, da Carta Magna e 516 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2006-191-17-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação sindical.

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