TST - E-RR - 591803/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Fica caracterizada a violação dos arts. 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 93, IX, da CF, com a conseqüente declaração de nulidade do acórdão turmário quando se verifica que não foram enfrentados objetiva e explicitamente os questionamentos jurídicos trazidos nos Embargos de Declaração. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 591803/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, preliminar de nulidade do acórdão turmário, por negativa de prestação, provimento.

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