TST - AIRR - 501/2002-048-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL . O Egrégio Tribunal Regional, com base na análise das normas internas da Ré, deferiu a progressão funcional horizontal ao Autor. Entendimento diverso demandaria revolvimento de fatos e provas, o que nesta instância extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Regional, interpretando a legislação pertinente à espécie, não violou o art. 37,inciso XI, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2002-048-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de cargos e salários, progressão funcional horizontal.

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