STJ - REsp 975153 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0183594-2


07/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/2001) – INAPLICABILIDADE – TERMO
A QUO.
1. À luz do que dispõem o artigo 167, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional, e a Súmula 188 deste Superior Tribunal de
Justiça, nas ações de repetição de indébito o termo inicial dos
juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado da sentença.
2. A regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada
pela MP 2.180/2001) somente se aplica nas hipóteses de condenação da
Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 975153 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0183594-2
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – repetição de, 1º-f da lei 9.494/97 (com a redação dada pela mp, à luz do que.

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