STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 357288 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0182960-0


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO
INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
SÚMULA 356/STF.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter
infringente.
2. A mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já
preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição
de recurso extraordinário (Súmula 356/STF).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 357288 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0182960-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – efeito, inexistente qualquer das hipóteses.

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