TST - AIRR - 539/2006-016-10-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . Da interpretação do artigo 318 da CLT extrai-se que não existe limite máximo de 4 horas de trabalho para os professores, mas a proibição de o professor, no mesmo estabelecimento, dar, por dia, mais de quarto aulas consecutivas, ou mais de seis, intercaladas. Assim, não se há falar em jornada especial do professor, limitada ao máximo de 4 horas-aula por dia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2006-016-10-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do adicional de horas extras.

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