TST - AIRR - 584/2006-026-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOBRAS. Não há se falar em afronta ao art. 372 do CPC, já que o Regional não examinou a questão à luz do mencionado dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, em face do não prequestionamento da matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2006-026-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, dobras.

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