TST - AIRR - 716/2006-018-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO REAJUSTE CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA. Existindo instrumento coletivo de trabalho, há que prevalecer o que nele está estabelecido, mormente em respeito aos princípios constitucionais, não se configurando, desta forma, violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 716/2006-018-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, auxílio-cesta-alimentação reajuste concedido em norma coletiva, existindo instrumento coletivo de.

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