TST - AIRR - 974/2001-110-08-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. O cabimento da Revista na fase de execução restringe-se à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, à luz do § 2º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Na hipótese, a alegação de afronta a dispositivos infraconstitucionais não se presta para viabilizar o Apelo, em face do que dispõe o § 2º do art. 896 Consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/2001-110-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual, cerceamento de defesa.

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