STJ - AgRg no Ag 942327 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0197847-3


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
EXCEPCIONAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS.
IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 127/STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE DEFESA PRÉVIA. SÚMULA Nº 312/STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo autorizou o licenciamento de veículo sem o
pagamento prévio de multas por infração de trânsito, anulando as
multas impostas.
3. A jurisprudência desta Corte entende que à analise da violação do
art. 1º da Lei 1.533/51 implica reexame de matéria
fático-probatória. A questão nodal sobre a verificação se há ou não
direito líquido e certo, pressuposto para o writ, constitui matéria
de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da
súplica excepcional. Na via Especial não há campo para revisar
entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso
é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da
Súmula nº 07/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no
sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a
exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do
infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o
direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se
não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar
seu direito de defesa. Aplicação da Súmula nº 127/STJ: “É ilegal
condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa,
da qual o infrator não foi notificado”.
5. Estabelece a Súmula nº 312/STJ: “No processo administrativo para
imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da
autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Aplicação à
presente demanda.
6. A Súmula 312/STJ é resultado da jurisprudência pacífica deste
Sodalício, a qual, interpretando o CTB, vem, desde antes da edição
da Resolução nº 149/03 e da Deliberação nº 156/04, ambas do CONTRAN,
posicionando-se pela exigência da dupla notificação para imposição
de penalidade oriunda de infração de trânsito, em respeito ao
contraditório e à ampla defesa.
7. Precedentes deste Tribunal Superior.
8. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 942327 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0197847-3
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, mandado de segurança.

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