TST - E-RR - 672585/2000


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. 1)TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. A pretensão recursal de que seja restringida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras tropeça na OJ n.º 275 desta SBDI-1/TST, cuja aplicação impede a admissibilidade do Recurso de Embargos, à luz da Súmula n.º 333/TST. Recurso não conhecido. 2)APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A abordagem de se desconsiderar a utilização de qualquer divisor na espécie carece de explícita tese na decisão impugnada, nos moldes da Súmula 297 do TST, a se ter de plano como desabilitado o conjunto normativo constitucional esgrimido pela Recorrente. De toda sorte, a aplicabilidade do divisor 180 na hipótese dos autos está manifestamente de acordo com a torrencial jurisprudência desta SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 672585/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, 1)turno ininterrupto de revezamento, empregado horista.

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