TST - ED-AIRR - 329/2005-104-22-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO Tem-se como intempestivos os Embargos de Declaração quando não obedecido o prazo legal a que se refere o art. 536 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 329/2005-104-22-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, prazo tem-se como intempestivos.

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