STJ - REsp 919760 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0019574-4


10/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A
DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO
REGIME PRECATORIAL. INADMISSIBILIDADE.
Os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo
inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a demora do
Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em
expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à
Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar
esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento
de seus débitos.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 919760 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0019574-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, precatório complementar, juros de mora entre a data da apresentação da conta.

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