STJ - EDcl no AgRg no REsp 884860 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0198999-3


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA
FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA
PROPOSTA POR SINDICATO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
no caso dos autos.
2. Hipótese em que a irresignação do embargante resume-se ao seu
mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua
pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a
interposição dos presentes embargos.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser
cabível a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de
prequestionar matéria constitucional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 884860 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0198999-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

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