TST - ED-AIRR e RR - 97570/2003-900-04-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Regional consigna expressamente que consta do Regulamento da FUNCEF que podem ser associados apenas os empregados ou ex-empregados da CEF ou da própria FUNCEF e seus dependentes, fato que consolida o entendimento de que se trata de benefício concedido por força do contrato de trabalho. Tampouco trata do tema à luz da adesão compulsória ou espontânea, ou sob a ótica do art. 8º do Decreto nº81.240/78. Logo, inexiste, em caso, o prequestionamento exigido pela Súmula n.º297 do TST. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 97570/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, o regional consigna expressamente.

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