STJ - REsp 911430 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0268786-7


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À
EXECUÇÃO – SENTENÇA EXEQÜENDA TRANSITADA EM JULGADO – TAXA SELIC –
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o
entendimento no sentido de que, nos casos em que a sentença
cognitiva tenha sido proferida após a entrada em vigor da Lei
9.250/95, a taxa SELIC não pode ser aplicada em sede de execução,
sob pena de afronta à coisa julgada.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 911430 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0268786-7
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário – recurso especial – embargos à, as turmas que compõem.

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