TST - ED-RR - 1298/2003-017-10-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Os Embargos Declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, vícios não configurados no Acórdão embargado. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1298/2003-017-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, diferença de 40% sobre o fgts.

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