TST - ED-RR - 1315/2003-122-06-85


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o disposto na Portaria nº 01/97 bem como na Instrução Normativa nº 03/2004 do Ministério do Trabalho, nem foram opostos Embargos de Declaração em relação ao acórdão do Regional, o que inviabiliza o exame do recurso sob esse enfoque, ante a ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Embargos de Declaração acolhidos apenas para se prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1315/2003-122-06-85
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, prorrogação do contrato temporário.

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