TST - ED-RR - 2065/1997-012-02-40


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Constatada a omissão porque, somente em sede de Revista, foi dado procedência à questão de mérito e preenchidos os pressupostos configuradores do benefício dos honorários advocatícios, consoante o disposto na OJ nº 305 da SBDI-1 e nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, foi acrescida à condenação o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Embargos de Declaração acolhidos .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2065/1997-012-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, honorários advocatícios constatada a.

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