TST - ED-RR - 305/1998-001-04-00


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVSITA. PRESCRIÇÃO. DIÁRIAS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - Conforme expresso no acórdão embargado, as diárias não se constituem em parcela assegurada por preceito de lei, mas resultante de norma regulamentar, que foi retificada, alterando o seu critério de cálculo. Nesses termos se concluiu que é aplicável a prescrição total a que alude a Súmula nº 294 do TST. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 305/1998-001-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revsita, prescrição.

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