TST - ED-RR - 6485/2004-034-12-00


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. PDI BESC. OJ Nº 270 DA SBDI-1/TST. ESCLARECIMENTOS - A decisão recorrida expressamente consignou que ao caso deveria ser adotado o entendimento oriundo do julgamento do Incidente de Uniformização, pelo Tribunal Pleno do TST, quanto à aplicação do item 270 da SBDI-1 do TST, à discussão dos efeitos do PDI do BESC nos contratos de trabalho extintos, o que afasta a violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 6485/2004-034-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, pdi besc.

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