STJ - AgRg no REsp 864007 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0143688-8


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR.
AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
Declaração de ex-empregador, não contemporânea ao período
trabalhado, não constitui início de prova material à comprovação de
tempo de serviço urbano. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 864007 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0143688-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, processual civil.

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