TST - RR - 442/2004-101-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - SALÁRIO-BASE TRIÊNIOS DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO CÁLCULO DA PARCELA "COMPLEMENTO SALARIAL". ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. Nos termos do art. 37, X e XIV, da Constituição da República, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos não são computados para a concessão de aumentos ulteriores. O Município alterou a sistemática de cálculo de pagamento dos servidores celetistas, incluindo a parcela dos triênios na composição do menor salário-base do Município, o que, na interpretação do Regional, provocou redução salarial vedada, conforme os arts. 7º, XI, e 37, XV, da Constituição Federal, razão pela qual seriam devidas as diferenças daí decorrentes, a fim de reconstituir a regular remuneração. Os aspectos inseridos nos mencionados incisos X e XIV do art. 37 da CF, bem como nos arts. 17 do ADCT, 29 da EC 19/98, também invocados como violados, não podem ser analisados à luz da Lei Municipal 3115/88, em face da vedação da letra b do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, a decisão regional, não determinou alteração ou acumulação salarial, mas sim retorno à remuneração que era devida, com base na correção do critério adotado para cálculo do menor salário-base do Município, eliminando a distorção havida em face da composição do menor salário-base com os triênios, o que não é apanhado pelos incisos X e XIV do art. 37. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CEF E MUNICÍPIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. HIPÓTESES. OCORRÊNCIA. O Regional assentou, expressamente, fl. 197, que a pretensão obreira não merece prosperar, porque o acordo firmado entre a CEF e o Município Reclamado está sendo cumprido, não ocorreu qualquer das hipóteses previstas em lei para movimentação da conta vinculada, e os documentos de fls. 78-79 demonstram que, efetivamente, o Município Reclamado vem efetuando os depósitos do FGTS conforme o parcelamento acordado, documentos estes que não foram impugnados pela Reclamante. A desconstituição dos fundamentos assentados pelo Regional e a análise da procedência das alegações obreiras não seria possível sem o reexame dos elementos probatórios do processo, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 442/2004-101-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista do município reclamado, ato administrativo municipal, salário-base triênios diferença de remuneração decorrente do cálculo da parcela.

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