TST - RR - 129/2006-007-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35 . Caso concreto em que foi contrariado o art. 5º, II da Constituição Federal, ao manter-se a aplicação de juros moratórios no percentual de um por cento ao mês, previstos no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, a débito trabalhista em condenação de ente público. Aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 acrescido pela Medida Provisória n.º 2180-35, de 24/08/2001. Precedentes: RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Pleno, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ - 20/06/03; RR-907/2003-102-04-00.9, 3ª Turma, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 17/03/2006; RR-92818/1991-018-04-40, 2ª Turma, Juiz Convocado Josenildo dos Santos Carvalho, DJ - 31/03/2006; RR-79/1992-018-04-40, 5ª Turma, Juíza Convocada Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ - 24/03/2006; RR-2181/1992-102-04-40.0, 4ª Turma, Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DJ - 03/03/2006; RR-1061/1993-017-04-40.7, 5ª Turma, Juiz Convocado José Pedro de Camargo, DJ - 10/03/2006.

Tribunal TST
Processo RR - 129/2006-007-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista execução, juros de mora, percentual em caso de condenação da fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›