STJ - AgRg no Ag 870717 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0043499-2


05/mar/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. ICMS. BASE DE
CÁLCULO. SISTEMÁTICA DO "CÁLCULO POR DENTRO". FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram
analisados, sendo despicienda a apreciação exaustiva de todos os
argumentos levantados pela parte, bastando que se enfrente a questão
principal da lide, o que ocorreu na hipótese dos autos. Logo, não há
omissão no aresto recorrido a justificar sua anulação por esta
Corte.
2. Não se conhece do apelo nobre quando a decisão atacada baseou-se,
como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente
constitucional.
3. No via do Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em matéria de direito local, por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula 280/STF).
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 870717 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0043499-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, violação dos arts.

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