STJ - AgRg no Ag 796326 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0136393-0


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, II, DO CPC.
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DE IMÓVEL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se todas as matérias
submetidas ao crivo do Tribunal de origem foram devidamente
decididas, com abordagem integral das questões.
2. Rever a conclusão do Tribunal a quo pela comprovação, tanto por
meio da prova pericial quanto através de testemunhas, da existência
de todos os requisitos necessários ao acolhimento da pretensão
possessória, demandaria o revolvimento de todo o o conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a
teor da súmula 07/STJ.
3."o critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ." (AgRg nos
EDcl no Ag 916.172/SC, DJ 12.12.2007)
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 796326 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0136393-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, art.

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