STJ - AgRg no REsp 912742 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0279943-8


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.
SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NEGAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA
PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. LESÃO QUE NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS.
A supressão de gratificação de servidor não configura relação de
trato sucessivo, pois equivale à negação do próprio fundo de
direito. Nesse contexto, o prazo decadencial para impetração do
mandado de segurança não se renova mês a mês.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 912742 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0279943-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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