STJ - AgRg no Ag 836112 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0251797-2


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05
E 07/STJ.
1. A matéria relativa ao dispositivo tido por violado não foi objeto
de decisão por parte do acórdão recorrido, apesar da oposição de
embargos de declaração. Não alegada violação ao art. 535 do CPC,
incide a súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Se o acórdão recorrido, com base no contexto fático delineado
nos autos, entende que o julgamento do feito prescinde de instrução
probatória, análise da ocorrência de eventual cerceamento de defesa
esbarra na censura da súmula 7/STJ". (AgRg no Ag 751.607/RJ, DJ
11.09.2006)
3. Se a conclusão do Tribunal a quo, quanto à legitimidade passiva
ad causam, baseia-se em elementos como instrução de confissão de
dívida, contrato de compra e venda e cheque nominal no valor de R$
30.000,00, não há espaço para discussão do tema em sede especial,
vez que a análise da matéria demandaria a incursão nos elementos de
convicção dos autos, providência vedada pelas súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 836112 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0251797-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, prequestionamento.

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