TST - ROAG - 1885/1993-001-17-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ANATOCISMO. Da análise dos cálculos anteriores à expedição do precatório e daqueles realizados quando do procedimento de revisão do precatório extrai-se que o diferencial entre eles encontra-se apenas na utilização da base de cálculo do Imposto de Renda, o que não demonstra nenhuma hipótese de incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1885/1993-001-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental procedimento administrativo de revisão de, da análise dos cálculos.

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